Cooperativas de proteção veicular caminham para regularização
Corretores de seguros poderão comercializar produtos do nicho que deverá ser fiscalizado pela Susep
Inicialmente proposto pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO) para criminalizar as cooperativas de proteção veicular, o Projeto de Lei 3139/15 agora abre espaço para a legalização do seguro mútuo no Brasil. A Comissão Especial de Seguros e Previdência, da Câmara dos Deputados, aprovou o parecer do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), relator do projeto.
O projeto de lei complementar será apreciado em três comissões permanentes antes de ser enviado ao plenário para votação definitiva. O texto equipara as cooperativas às seguradoras veiculares, mas a regulamentação será específica para o nicho. Itens como região de atuação e tamanho da operadora serão levados em conta. O seguro mútuo, também será fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados, a Susep.
Outras normas como apresentação de contratos claros, com descrição detalhada dos planos e serviços oferecidos, especificação de áreas geográficas de atuação e cobertura, além de comprovação de viabilidade econômico-financeira serão exigidas das cooperativas, que terão 180 dias, após tramitação e sanção presidencial, para adaptar suas operações às novas regras.
São mais de 5 milhões de motoristas que confiam em mais de 2 mil associações, segundo dados da Federação Nacional de Associações de Benefícios (Fenaben). As medidas aprovadas por unanimidade pelos deputados da Comissão Especial ainda impedem que as cooperativas possam atuar em outros segmentos além do ramo automotivo. As empresas serão enquadradas no sistema financeiro nacional e também devem pagar impostos, assim como as companhias de seguros, e também poderão contratar resseguros a fim de garantir a prestação de serviços.
O relatório prevê a atuação de corretores de seguros na comercialização de planos de seguro mútuo. Esses profissionais não poderão ser acionistas ou sócios de instituições que atuem no Sistema Nacional de Seguros e Previdência (SNSP).
Confira a íntegra da proposta original.
Confira a íntegra do parecer do relator Vinicius Carvalho (PRB-SP).
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