Arquivado projeto que tornava obrigatória divulgação de comissão do corretor
Autor da proposta também propôs a regularização da chamada ‘proteção veicular’
O projeto de lei que tornaria obrigatória a divulgação do valor das comissões pagas aos corretores de seguros em propostas de adesão, questionários e demais documentos relacionados a contratação de uma apólice de seguros foi arquivado nos últimos dias, na Câmara dos Deputados. Os profissionais ainda seriam proibidos de participar dos resultados da seguradora.
Marcos Montes (PSD/MG) ainda propôs a regulamentação do agente autorizado de seguros, que responderiam civilmente perante aos segurados e beneficiários. Pontes ainda propôs a revisão anual de valores dos seguros obrigatórios, bem como a proibição da utilização dos prêmios arrecadados para finalidades que não sejam a de prestar os respectivos serviços de seguros.
O parlamentar também apresentou outro projeto de lei, onde propôs autorizar a comercialização das chamadas ‘proteções veiculares’. Este tipo de negócio constantemente deixa consumidores ‘na mão’, conforme relatado em diversas matérias já apresentadas pelo JRS.
